Lei sancionada pelo governador garante direito de igualdade e oportunidade para 25 mil pessoas.
DISTRITO FEDERAL – Uma lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha altera a lei geral de concurso público do DF e garante aos surdos a realização da prova na Língua Brasileira de Sinais.
De autoria do deputado distrital Jorge Vianna, a norma inclui um inciso no artigo 8º da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, e dá o direito aos candidatos com problemas de audição a realizarem a prova em Libras.
A medida beneficia cerca de 25 mil pessoas no DF, garantindo igualdade de oportunidades para essa parcela da população entrar no mercado de trabalho. Projeções do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam para aproximadamente 678 mil pessoas com deficiência no DF em 2020.
Desse total, 14,4%, ou seja 97.702, são pessoas com algum tipo de deficiência auditiva, sendo que 25 mil delas se comunicam por meio da língua de sinais.
Ao apresentar o projeto de lei, Jorge Vianna afirmou que seu gabinete recebeu reclamações dos estudantes de Brasília informando que as provas de concursos do DF não levam em conta as necessidades especiais dos deficientes auditivos.
Pela lei, a prova deve ser aplicada por profissional habilitado em Libras de forma presencial ou por meio de videoconferência. “Não é possível traduzir literalmente o conteúdo escrito na Língua Portuguesa para Libras”, afirma o deputado.
Atualmente, o exame é dado em português e, apesar de conhecer as palavras mais usuais, os surdos têm dificuldade de compreender a contextualização das questões. “A prova é em português, que tem uma estrutura totalmente diferente da língua brasileira de sinais e não é de domínio dos surdos”, afirma o gerente da Central de Interpretação em Libras (CIL), Alexandre Castro. “Eles conhecem algumas palavras, então deduzem o significado da pergunta”, completa.
Segundo ele, há pesquisas que mostram que mais de 80% dos surdos não entendem bem a língua portuguesa. “Com a prova na sua língua, o surdo vai conseguir provar que ele tem conhecimento. Muita gente desconfia da capacidade dos surdos, dizem que eles não entendem as coisas, mas é porque as informações são dadas em uma língua que ele não domina, que é o português”, explica.
Vianna ressalta que Libras é uma língua autônoma, com estrutura gramatical própria, não é só um conjunto de sinais para as palavras em português. Por isso, durante a tradução para a língua de sinais, ocorre a omissão de verbos de ligação ou pronomes relativos ou oblíquos, alguns pronomes de tratamento, locuções adverbiais e adjetivas. “Isso prejudica esse grupo de pessoas que não terão sua avaliação igualada a outras pessoas sem dificuldade com a língua,” diz o parlamentar.
Para a secretária da Pessoa com Deficiência, Roseane Cavalcante de Freitas Estrela – que prefere ser chamada de Rosinha –, a lei é extremamente importante para garantir a igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência que estão concorrendo em um processo seletivo.
“Uma prova em português para quem não fala português diminui a zero as chances dessa pessoa ser bem sucedida. Libras também é uma língua oficial do nosso país,” ressalta. “A prova do português traduzida para Libras e aplicada a uma pessoa que só se comunica em Libras traz essa igualdade de chances”, completa.
Atendimento
Segundo Rosinha, as ações da Secretaria da Pessoa com Deficiência voltadas para os surdos são desenvolvidas através da CIL. “Ao assumirmos a secretaria, reestruturamos a central, aumentamos o número de intérpretes e conseguimos um carro para fazer o transporte dos intérpretes e das pessoas surdas que são atendidas, o que aumentou os atendimentos pois deu mais agilidade aos deslocamentos”, diz.
O trabalho da central de interpretação é promover a comunicação entre prestadores de serviço público e a pessoa surda. Para acessar os serviços, é necessário agendar um horário e se deslocar até a estação do metrô da 112 Sul. De lá, o surdo será acompanhado por um intérprete de Libras que o ajuda a resolver pendências em órgãos do GDF.
“Isso tem sido nossa prioridade. Em 2021 queremos conseguir mais um carro e implementar um novo projeto que se chama Cil on-line, com a mesma prestação de serviço de forma virtual”, diz a secretária.
Enem
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep) mantém um programa chamado Enem em Libras, que garante a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) na Língua Brasileira dos Sinais desde 2017, por meio de uma vídeoprova, uma iniciativa da Política de Acessibilidade e Inclusão do Inep direcionada à comunidade surda e deficiente auditiva que tem a Língua Brasileira de Sinais como primeira língua.
O Enem em Libras garante editais, vídeoprovas, cartilhas e campanhas de comunicação em Libras, tornando o Enem mais acessível. Dessa forma, o Inep reafirma o seu compromisso com a comunidade surda e deficiente auditiva por um futuro melhor por meio da educação.
Em 2018, foi lançada a Plataforma Enem em Libras na qual a vídeoprova pode ser acessada em plataforma similar à adotada na aplicação. Nela, o Inep disponibiliza os vídeos com os enunciados e as opções de respostas, permitindo que deficientes auditivos estudem no mesmo formato em que elas são aplicadas.
Ao ser disponibilizada no portal do Inep, com uma interface parecida com a utilizada na vídeoprova, os participantes surdos podem se preparar melhor. A funcionalidade permite assistir aos vídeos das questões e conferir o gabarito, se o participante desejar.
Fonte: Agência Brasília
