Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral parcial ou total. A iniciativa é do vereador José Freitas (Republicanos).
A proposta estabelece que a pessoa com surdez unilateral total ou bilateral parcial ou total terá os mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiência previstos na legislação municipal. O texto reconhece como deficiência auditiva, no município de Porto Alegre, a surdez unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
“O reconhecimento da surdez unilateral como deficiência representará uma maior amplitude no exercício de direitos e da própria cidadania, como por exemplo, a participação em concurso público por meio de concorrência exclusiva às vagas destinadas a pessoas com deficiência, prioridades de atendimento, vagas em estacionamento, dentre outros”, destaca o vereador na exposição de motivos do projeto.
O reconhecimento é “fundamental para garantir o acesso a serviços de apoio, dispositivos de assistência auditiva e medidas de inclusão necessárias para melhorar a qualidade devida e a igualdade de oportunidades para aqueles que vivem com essa condição”, complementa Freitas.
Fonte: Câmara Municipal de Porto Alegre
