Isenção já é garantida para outros tipos de deficiência.
Na manhã de terça-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 21/2025, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de pessoas com deficiência auditiva em Santa Catarina. A proposta, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), busca corrigir uma desigualdade que atualmente exclui essa parcela da população do benefício, concedido a outros tipos de deficiência.
O Projeto de Lei 21/2025 visa incluir as pessoas com deficiência auditiva na lista de beneficiários da isenção do IPVA, algo que já é garantido para outros tipos de deficiência. O autor da proposta, Padre Pedro Baldissera, justifica a medida como uma forma de assegurar os direitos das pessoas com deficiência auditiva, tratando essa exclusão como uma violação aos princípios constitucionais da igualdade e dignidade humana.
O projeto teve parecer favorável do deputado Matheus Cadorin (Novo), que também sugeriu ajustes no texto para garantir a correção técnica da proposta. A aprovação foi unânime dentro da Comissão de Constituição e Justiça, evidenciando o consenso sobre a importância da medida para a população com deficiência auditiva.
O próximo passo é a análise do projeto pelas comissões de Finanças e Tributação, e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, antes de ser votado em plenário. Se aprovado, o PL 21/2025 poderá beneficiar milhares de pessoas com deficiência auditiva em Santa Catarina, proporcionando maior igualdade no acesso a benefícios fiscais.
Além da isenção do IPVA para pessoas com deficiência auditiva, a CCJ também aprovou outros projetos importantes, como o PL 6/2024, que altera a legislação sobre a coleta de óleo de cozinha usado, e a PEC 11/2024, que visa criar áreas de proteção ambiental para preservação de ecossistemas como a Mata Atlântica e a Serra do Mar. Ambos os projetos seguirão para outras comissões e deverão ser votados em breve no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Fonte: UniTV
