De autoria do deputado De Assis Diniz, proposta objetiva garantir a inclusão e o acesso à saúde aos pacientes surdos
Começou a tramitar nesta semana, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade da oferta de serviço de tradutores e intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada do Estado. Lida em Plenário nesta quarta-feira, 28, sob n° 724/23, a proposição é de autoria do deputado De Assis Diniz (PT).
Com objetivo de garantir a inclusão e o acesso à saúde aos pacientes com deficiência auditiva, a proposta frisa que “a presença de tradutores e intérpretes deve ser assegurada quando solicitada por pacientes com dificuldade de comunicação com a equipe médica durante a prestação do serviço de saúde”.
O projeto segue, agora, para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de Mérito. Se aprovado, será encaminhado para a votação do Plenário da Casa. Após a aprovação, em caso de descumprimento dos disposto na mensagem, o infrator será sujeito à multa ou advertência.
JUSTIFICATIVA
Além de visar a inclusão e o acesso à saúde, o projeto busca promover a comunicação efetiva e apropriada para pessoas com deficiência auditiva, evitando, assim, possíveis erros de compreensão aos atestados e orientações médicas.
“A comunicação apropriada é um dos principais requisitos para garantir o direito à saúde, pois permite que o paciente com deficiência auditiva possa expressar suas necessidades, compreender as orientações médicas e tomar decisões informadas sobre seu tratamento. […] A interpretação adequada dos sinais e a tradução correta do conteúdo médico contribuem para a compreensão precisa do diagnóstico, tratamento e cuidados necessários. Tal serviço auxilia na redução de erros de comunicação que podem levar a equívocos, negligência ou falta de entendimento por parte dos pacientes surdos”, justifica Diniz.
Além disso, segundo a mensagem, a medida contribui para o cumprimento das diretrizes e normas internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. “Essa convenção estabelece a importância da acessibilidade comunicacional e do uso de intérpretes de Libras como uma forma de promover a inclusão e a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade”, ressalta.
Fonte: Opinião Direto ao Ponto
