Projeto de lei em trâmite na Câmara de Limeira prevê que os órgãos públicos municipais e unidades policiais do Estado na cidade, como o batalhão da Polícia Militar e delegacias, disponibilizem profissionais tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
SÃO PAULO – A proposta é da vereadora Constância Félix (PDT) e, caso torne lei, o Executivo deverá estabelecer as medidas necessárias e garantir à população condições e meios de acesso ao respectivo serviço. “A presente proposição é para que haja pelo menos um profissional habilitado em Libras, por turno de serviço, para atendimento da pessoa com deficiência auditiva. O principal objetivo é propiciar um canal efetivo de diálogo entre o usuário de serviço público e os policiais civis e militares, promovendo a inclusão social”, mencionou na justificativa.
A parlamentar cita que, por meio do projeto, os espaços de atendimento de segurança pública estarão aptos a atender a pessoa com deficiência auditiva e garantir suporte desde um atendimento corriqueiro até situações emergenciais. Constância apontou dados do Instituto Locomotiva que apontam a existência no Brasil de cerca de 10,7 milhões de deficientes auditivos, a maioria homens.
Na propositura, a vereadora reproduziu o exemplo de uma mulher carioca surda que precisou de três tentativas, em três anos diferentes, para conseguir denunciar o ex-marido. A vítima só teve sucesso quando contou com o auxílio de outra mulher surda que se voluntariou para a tradução.
Caso aprovada e sancionada, a proposta será regulamentada pelo Executivo num prazo de 180 dias. O projeto ainda precisa do aval das comissões antes de ir à votação.
Fonte: Diário de Justiça
