A proposta também condiciona os benefícios tributários à instalação em computadores, notebooks, tablets e smartphones, de recursos de tradução para Libras.
O Projeto de Lei 3503/19 determina que os portais de internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) já estabelece diretrizes para acessibilidade no meio digital, mas não traz obrigatoriedades no texto. O projeto exige o oferecimento de ferramenta interativa para tradução.
A autora do projeto, deputada Maria Rosas (PRB-SP), avalia que, apesar dos avanços na legislação para disciplinar direitos e garantias das pessoas com deficiência, raríssimos são os casos de portais na internet que disponibilizam aos usuários recursos que facilitam a usabilidade por parte das pessoas com deficiência.
“Para as pessoas com deficiência auditiva, em específico, honrosa exceção se observa entre os portais mantidos pelos três Poderes da União, onde a oferta de recursos de tradução para Libras já se encontra amplamente disseminada”, comemora Rosas. A parlamentar lembra, no entanto, que “nas esferas estadual e municipal, contudo, ainda há um longo caminho a percorrer”.
A Câmara dos Deputados possui uma página com orientações sobre recursos de acessibilidade.
Maria Rosas lembra que cerca de 10 milhões de brasileiros possuem algum grau de deficiência auditiva
Concessão de benefícios
O projeto também condiciona os benefícios oferecidos pela Lei de Informática (Lei 8.248/91) à instalação nos aparelhos de ferramenta para tradução para a Libras. “A intenção é que os computadores e telefones celulares produzidos no Brasil passem a dispor, já a partir de fábrica, de ferramentas de conversão automática para a Libras”, explica Rosas.
O objetivo, continua a deputada, “é contribuir para a progressiva integração social dos deficientes auditivos e, consequentemente, ampliar as oportunidades para que essas pessoas possam dispor dos benefícios oferecidos pelo universo da internet”.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/564281-projeto-exige-ferramenta-de-traducao-para-libras-em-portais-de-internet/
