Medida atende órgãos da Administração Pública Municipal e empresas concessionárias e permissionárias
A Câmara analisa o incentivo à inclusão social e fomento ao aprendizado da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, por meio do Projeto de Lei nº 65/25, do vereador Paulo Victor (PSB).
A medida estimula a promoção de uma política de incentivo à inclusão social, pautada na promoção de palestras de conscientização e treinamentos de seus servidores. A finalidade é que os servidores sejam capazes de realizar o atendimento às pessoas surdas.
O chefe do parlamento defende a aprovação do projeto e cita dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) que revelam que até 2050 o número de pessoas surdas suba para 900 milhões ao redor do mundo. no Brasil, são cerca de 10 milhões de surdos, o que equivale a 5% da população.
“Essas pessoas têm garantido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, o direito à educação, à informação, à cultura e ao lazer, com as necessárias adaptações. O que se vê, no entanto, é a população com deficiência auditiva ser frequentemente apartada dos seus direitos, pois não encontra condições acessíveis”, diz.
O PL nº 65/25 determina a celebração de convênios com federações, instituições e associações de surdos. O prazo para adequação dos entes públicos deve ser de dois, a contar da publicação da medida.
Fonte: Câmara Municipal de São Luís
