Aprovado em segunda e última discussão, esta semana pela Câmara, o projeto que autoriza a Prefeitura a inserir na grade curricular das escolas da rede pública municipal de ensino as noções básicas da Língua Brasileira de Sinais (Libras) necessita agora ser sancionado e também regulamentado pelo Poder Executivo, para virar lei.
A regulamentação – norma jurídica expedida pelo prefeito com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos – cumpre prazo e acontece após a sanção.
O projeto de autoria do vereador Cadmiel Pereira (DEM) é uma “autorização”. O Município, portanto, não estará “obrigado” a cumprir a medida, que objetiva popularizar as noções básicas de Libras como forma de inclusão da população surda, além de melhorar a comunicação dessas pessoas com a sociedade.
Caso o Município adote esta política pública, deverá oferecer todos os materiais necessários às escolas. Os professores e funcionários das unidades que ainda não possuírem conhecimento e domínio sobre a Língua Brasileira de Sinais deverão receber treinamento adequado. Estabelecimentos de ensino poderão requerer, junto aos seus parceiros, profissionais qualificados para ministrar aulas tantos às turmas específicas de professores e funcionários quanto às de alunos. A disciplina é inserida na grade curricular desde a educação infantil até o fundamental, ficando a critério do Município estabelecer carga horária suficiente.
Fonte: Câmara Municipal de Feira de Santana
