Objetivo é permitir que consumidores surdos sejam atendidos na Língua Brasileira de Sinais em videochamadas
ESPÍRITO SANTO – Um consumidor, quando precisa resolver algum problema, pode telefonar para o serviço de atendimento ao cliente e ser atendido. Mas, para a pessoa surda, o atendimento a distância nem sempre é possível. Nesse sentido, o deputado Dary Pagung (PSB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 43/2023, que obriga o atendimento aos consumidores surdos em videochamadas com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O texto diz que as sociedades empresárias denominadas call centers e de atendimento ao cliente ficam obrigadas a disponibilizar atendimento por meio de videochamada no suporte ao consumidor com surdez ou deficiência auditiva, estando o atendente qualificado na Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a realização dos atendimentos.
O descumprimento acarretará na aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre elas multa e suspensão de fornecimento de produtos ou serviço.
“Com a realização de videochamada, facilita o acesso desse público-alvo aos canais de atendimento ao consumidor, garantindo uma igualdade de direitos”, defende Pagung.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo
