A Promotoria de Justiça de Camutanga, na Mata Norte do Estado, recomendou à prefeita Talita Fonseca e ao secretário de Educação, Valmir Vieira, encaminharem projeto de lei à Câmara de Vereadores prevendo a equiparação salarial dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) aos professores e incluindo-os no plano de carreiras do magistério municipal.
Conforme a recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) desta sexta-feira (11), os gestores públicos têm um prazo de 15 dias para informar sobre o cumprimento da recomendação ou, em caso de descumprimento, os motivos que levaram a essa decisão.
A promotora de Justiça Crisley Tostes ressalta, no texto da recomendação, que o reconhecimento dos intérpretes de Libras como professores e não como profissionais de nível médio/técnico assegura o respeito ao princípio constitucional da isonomia e consolida o entendimento da Lei Municipal nº 295/2010, que dispõe sobre o magistério público do município de Camutanga.
“O artigo 3º da Lei Municipal estabelece que o quadro pessoal do magistério compreende a carreira de educação infantil, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino fundamental. Já o artigo 4º postula que a carreira é o agrupamento das classes do cargo público de professor desses níveis e modalidades de ensino”, detalha a promotora de Justiça no texto da recomendação.
Por fim, Crisley Tostes alerta que, uma vez apresentada a recomendação ministerial, os agentes públicos estarão passíveis de responsabilização caso não implementem as providências requisitadas.
Fonte: Ministério Público de Pernambuco
