Deverão contar com intérprete de LIBRAS os eventos públicos oficiais realizados por órgãos públicos estaduais
De autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 291/2023, que dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos eventos públicos oficiais realizados por órgãos públicos estaduais, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Deverão contar com intérprete de LIBRAS os eventos públicos oficiais realizados por órgãos públicos estaduais, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista em todo o Estado, destinado a mais de 300 pessoas.
“Dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística [IBGE], apontam que 5% da população brasileira é composta por pessoas surdas, total ou parcialmente. A Lei Federal 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira da Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe diversos dispositivos assegurando os direitos das pessoas com deficiência, inclusive o formato acessível de eventos culturais e artísticos. O acréscimo da legislação proposta torna clara a noção de que todos devem contribuir para garantir a inclusão das pessoas com deficiência, inclusive o Estado”, justifica a deputada Lia Nogueira.
Fonte: Ponta Porã em dia
