As despesas da Lei deverão ficar por conta das dotações orçamentárias definidas no orçamento vigente.
RONDÔNIA – O deputado Jean Oliveira (MDB) apresentou o projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder às pessoas com deficiência auditiva, visual e quaisquer outras deficiências físicas, mentais ou sensorial, reconhecidas cientificamente, o benefício de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como aplicar a isenção a veículo de passeio de qualquer valor.
Em sua justificativa, o parlamentar explicou que a isenção deverá ser concedida tão somente a um único veículo de propriedade da pessoa com deficiência, ou de um responsável legal (comprovado de acordo com o Código Civil Brasileiro), sendo que a deficiência deve ser comprovada por um médico especialista com o devido laudo.
Jean aponta também que as despesas que possam decorrer da aplicação desta Lei, deverão ficar por conta das dotações orçamentárias definidas no orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Fonte: https://www.tudorondonia.com/noticias/jean-propoe-isencao-de-ipva-para-pessoas-com-deficiencias-fisicas-e-mentais,28991.shtml
