Projeto de lei fortalece leis vigentes ao adicionar diretrizes para o ensino da Língua Brasileira de Sinais na rede municipal de ensino de Curitiba.
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa projeto de lei que visa ampliar o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na rede municipal de ensino. De autoria da vereadora Carlise Kwiatkowski (PL), a proposta estabelece medidas que têm por objetivo “garantir direitos fundamentais dos alunos com deficiência”, conforme normativas federais já existentes. Protocolado no dia 24 de janeiro, o projeto propõe estabelecer o ensino de Libras como componente da grade extracurricular dos estudantes da rede pública, bem como ofertar formação continuada para professores dessas instituições, entre outras medidas.
Na justificativa da proposta, também são citadas duas normas municipais que tratam da inclusão de pessoas com deficiência na rede de ensino de Curitiba. A lei 8.126/1993, que estabelece políticas de atendimento aos direitos das pessoas com deficiência, incluindo educação, saúde e lazer, mas não especifica a adoção da Libras como ferramenta educacional; e a lei 14.681/2015, que institui o Plano Municipal de Educação (PME), e prevê a formação de profissionais para atender estudantes com deficiência e a inclusão de tradutores e intérpretes de Libras.
A proposta legislativa, que teve sua tramitação iniciada, amplia essas diretrizes ao garantir a inserção da Libras como prática pedagógica em sala de aula, promovendo maior interação entre alunos ouvintes e deficientes auditivos. A iniciativa determina, ainda, que o Poder Executivo fomente parcerias com instituições especializadas para capacitação técnica, pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias e materiais didáticos em Libras e promova campanhas de conscientização sobre a importância da acessibilidade linguística no ambiente escolar (005.00113.2025).
“A inclusão social precisa avançar para além dos limites da escola e das comunidades, mas isso só será possível quando qualquer cidadão ouvinte também for capaz de se comunicar por meio da Libras”, completa a justificativa. Carlise Kwiatkowski argumenta que a capacidade de comunicação é essencial para o desenvolvimento pessoal e para a participação ativa na sociedade, o que torna o ensino da Libras uma ferramenta indispensável para a equidade educacional.
Se aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer 120 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Fonte: Câmara de Curitiba
