Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação aprovaram nesta quinta-feira (07/11), o Projeto de Lei 159/2019, do vereador Roberto Martins (PTB) que obriga a utilização da Língua Brasileira e Sinais (Libras) em todos os editais de concursos públicos ou processos seletivos promovidos pela Administração Pública Municipal. O projeto segue para apreciação no plenário.
ESPÍRITO SANTO – O projeto determina que dos concursos sejam disponibilizados nos sites da instituição promotora do concurso, os editais em forma escrita e em vídeo com intérpretes de Libras disponibilizados. As provas serão aplicadas também em Libras, por meio de vídeo e, sempre que solicitado pelo candidato, deverá ser disponibilizado um intérprete dessa linguagem para assessorar durante o processo. O objetivo é garantir a aplicação do princípio da acessibilidade e igualdade de condições à pessoa com deficiência auditiva
Estiveram presentes os vereadores: Sandro Parrini (PDT), Roberto Martins (PTB), Davi Esmael (PSD) e Vinicius Simões (CIDADANIA). A próxima reunião da comissão será dia 14/11 às 13h.
Confira o que foi apreciado:
07- Processo n°. 8722/2019 – Projeto de Lei: 159/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Obriga a utilização da Língua Brasileira e Sinais – Libras em todos os editais de concursos públicos ou processos seletivos promovidos pela Administração Pública Municipal
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e legalidade da matéria
APROVADA
Fonte: http://www.cmv.es.gov.br/noticia/ler/9574/comisso-de-justia-aprova-uso-de-libras-nos-processos-de-seleo-de-concursos-municipais
