A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social aprovou o projeto de Lei nº 778/2020, do deputado Silvio Fávero (falecido em março de 2021 vítima da Covid-19), que dispõe sobre o atendimento a pessoas surdas e com deficiência auditiva por tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos estabelecimentos de saúde pública.
MATO GROSSO – Também foi aprovado o projeto de Lei nº 740/2021, do deputado Valdir Barranco, que torna obrigatória a emissão, em braile ou em outro formato acessível, de laudos de exames médicos emitidos por estabelecimentos de saúde, públicos ou privados. A Comissão recebeu representantes dos Hospitais Filantrópicos que agradeceram a aprovação da proposta que definiu os percentuais de repasse do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso (FES-MT) e cobraram a regularização dos valores atrasados.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
