Durante a sessão legislativa desta segunda-feira, 26, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram três Projetos de Lei (PLs), de autoria da vereadora Isabelle Dias (PSB), os quais versaram a respeito da comunidade surda do município.
No primeiro PL, de n° 5692/2021, o município fica autorizado a criar a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e ter guia–intérprete para surdocegos, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social.
“Além de beneficiar os cidadãos que vão aos departamentos públicos em busca de seus direitos, assegura o mesmo aos surdos que tem, por lei, o direito a trabalhar nesses locais e que, na maioria das vezes, se veem marginalizados pela dificuldade em interagir no ambiente de trabalho”, justificou Isabelle Dias.
A presente proposta também abre precedentes para o cumprimento do Decreto Federal n° 3.298/1999, que regulamenta a Lei 7.853/1998 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (hoje Pessoa com Deficiência).
“O que estamos buscando é a efetivação de leis federais que já estão em vigor há muito tempo e que necessitam serem cumpridas em nossa cidade”, disse a vereadora.
DIA DO SURDO E DO INTÉRPRETE DE LIBRAS
Na mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei n° 5712/2021, que trata da celebração, no município, do Dia do Surdo, a ser comemorado no dia 26 de setembro. Além do Projeto de Lei n° 5713/2021, que institui a celebração, no município, do Dia do Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), a ser comemorado na data de 26 de julho.
Para entrar em vigor os PLs dependem agora da sanção do Poder Executivo.
Fonte: Câmara Municipal de Paranaguá-PR
