A discussão foi acompanhada pela comunidade surda de Cascavel e por profissionais intérpretes.
PARANÁ – Foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 167/2018, que altera o plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal, criando quatro vagas para intérprete de libras. A discussão foi acompanhada pela comunidade surda de Cascavel e por profissionais intérpretes.
Há uma grande demanda de pessoas com deficiência auditiva em busca de atendimento nos serviços públicos municipais e a preocupação em garantir que esses atendimentos sejam efetivos e de qualidade. A criação do cargo de Tradutor e Intérprete de LIBRAS permitirá o acesso de qualidade aos serviços públicos municipais, bem como, irá exercer o incentivo ao uso destes serviços por aqueles que até então se sentiam desassistidos pelo Poder Público, permitindo assim a promoção e a inclusão social, conforme preconiza a legislação.
A Lei Federal nº 10.436/2002, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005 reconhece a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão e garante, ainda, o apoio ao uso e difusão dessa língua. A Lei Federal nº. 12.319/2010 regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, definindo como aquele que interpreta de forma simultânea, consecutiva ou intermitente a língua portuguesa para a LIBRAS e vice-versa, a fim de mediar a comunicação entre pessoas surdas usuárias da LIBRAS e ouvintes.
Além do atendimento adequado dos usuários junto aos serviços municipais, como assistência social, saúde e educação, a criação do referido cargo permitirá o acesso e participação em reuniões, eventos, comissões e conselhos promovidos pelo município, quanto em matérias veiculadas em mídia televisiva. Ainda poderá atender os próprios servidores municipais que possuem necessidade especial e demandem da necessidade das atribuições do cargo de tradutor e intérprete de Libras.
Fonte: https://cgn.inf.br/noticia/349746/camara-aprova-criacao-de-quatro-vagas-para-interprete-de-libras-na-prefeitura
