Três projetos de leis em tramitação na Câmara dos Deputados tornam obrigatória a oferta do ensino de conhecimentos básicos de Libras, a Língua Brasileira de Sinais, nas escolas públicas brasileiras.
- Câmara analisa projetos que obrigam o ensino de Libras nas escolas
- Deputados da oposição criticam nomeações para futuros ministérios
- Comissão limita cobrança de taxa de esgotamento na conta de água
Proposta em tramitação na Câmara quer limitar a cobrança de tarifas de esgotamento sanitário em até 50 por cento do valor da taxa de água do imóvel. O projeto altera a lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Acompanhe mais detalhes com Mônica Thaty.
O texto original previa a cobrança de até 60 por cento, mas o relator na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo, propôs que o percentual fosse reduzido.
Em seu relatório, Carvalho justifica a limitação do percentual de cobrança porque nem toda água recebida é despejada no esgoto. Atualmente, não há limitação do percentual que pode ser cobrado.
Vinícius Carvalho: O que é mais adequado nesse caso é que possa ser abatido até 50 por cento, não até 20 por cento, como estava sendo feito em alguns lugares. Criamos essa regra geral para que essa margem possa chegar dentro de uma realidade, ao que é mais justo, porque o Brasil tem dimensões continentais e temos aí localidades que ficam nos rincões, em que os prefeitos municipais que têm a gestão muitas vezes sobre os sistemas de tratamento de água, eles cobram de acordo com o seu alvitre, com a sua intenção, bem como as Câmaras municipais.
Vinicius Carvalho também diz que é necessário impedir a cobrança de tarifa ou taxa dos usuários que não têm acesso ao serviço de tratamento de água.
O especialista em saneamento básico Alceu Galvão, no entanto, ressalta que as tarifas são definidas pelos órgãos reguladores do sistema de esgotamento e levam em conta os gastos e a necessidade de novos investimentos. Galvão acredita que o projeto não irá ajudar o país a ampliar a rede de tratamento de esgoto e que poderá gerar prejuízos a parcela da população.
Alceu Galvão: Caso seja implementado um projeto de lei dessa natureza, alguém vai ter que pagar a conta. Ou seja, provavelmente as tarifas de água também poderão ser remuneradas no sentido de cobrir os custos decorrentes, os investimentos decorrentes do esgotamento sanitário. Ou seja, vai na contramão do que a Nação precisa, do que o Brasil precisa, em termos de universalização do esgotamento sanitário.
Segundo relatório do Instituto Trata Brasil, com dados do Ministério das Cidades, em 2016, 17 por cento da população brasileira ainda não era abastecida com água potável, quase a metade não tinha coleta de esgotos e somente 45 por cento dos esgotos gerados no País eram tratados.
A proposta foi rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e aprovada pela de Defesa do Consumidor, e aguarda votação pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça. Como houve divergência entre os pareceres, ela terá que ser apreciada pelo Plenário da Câmara.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.
Desenvolvimento Regional
Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, participou da inauguração de sistemas de abastecimento de água nos municípios de Barra do Corda e Jenipapo dos Vieiras. O deputado destaca a obra da Aldeia Planalto, que conta agora com uma rede de 8 quilômetros que irá levar água para outras cinco aldeias.
Hildo Rocha ressalta ainda que as obras foram executadas por meio de emendas de sua autoria. Ao todo, foram mais de 4 milhões de reais para o saneamento básico de aldeias indígenas no Maranhão.
Dourados, em Mato Grosso do Sul, completou 83 anos no último dia 20 de dezembro. Geraldo Resende, do PSDB, parabeniza a população douradense e ressalta que a melhor forma de comemorar é garantir à cidade recursos e investimentos.
Geraldo Resende informa que conseguiu destinar à cidade mais de 380 milhões de reais, após intervenções nos governos federal, estadual e municipal. Ele acrescenta que garantiu a Dourados a revitalização e modernização do aeroporto local. Outra luta do parlamentar foi viabilizar recursos para a construção do Hospital Regional e para o Hospital da Mulher e da Criança.
Felipe Souza, do PTN, encaminhou ao Ministério dos Transportes requerimento solicitando informações sobre a continuidade das obras na BR-319, principal ligação por terra do estado do Amazonas com o restante do País.
Felipe Souza lembra que a rodovia é importante para o Amazonas escoar sua produção. O deputado conta que a BR-319 foi construída em 1973 durante a ditadura militar, mas ficou muito tempo sem manutenção. Ele cobra a pavimentação da estrada.
Economia
O Congresso aprovou na semana passada a Lei Orçamentária de 2019. A proposta prevê receitas e despesas no valor de quase 3,4 trilhões de reais. Eron Bezerra, do PC do B do Amazonas, alerta que há um déficit de 139 bilhões de reais nas contas públicas do ano que vem. O deputado considera urgente alavancar a economia para fazer o Brasil crescer.
Eron Bezerra critica ainda o anúncio da futura equipe econômica de corte de gastos com servidores públicos, no Sistema S ou no Bolsa Família. Para ele, esses cortes de nada adiantarão se não forem resolvidos os problemas da rolagem de dívida e do pagamento de juros aos banqueiros. O deputado ressalta que, dos mais de 3 trilhões de reais do orçamento, 50% estão reservados para rolar dívidas e pagar banqueiros.
Trabalho
Vitor Valim, do Pros do Ceará, manifesta solidariedade aos mais de 4 mil cobradores de ônibus que podem perder seus empregos em Fortaleza. O parlamentar explica que, para aumentar o lucro, as empresas estão demitindo os cobradores e deixando apenas os motoristas para exercer as duas funções.
Vitor Valim observa que o Código de Trânsito Brasileiro proíbe que o cidadão fale ao telefone celular enquanto dirige, porque se distrai. Portanto, ele diz que não se pode permitir que o motorista exerça mais de uma função, como as de passar troco e prestar atenção ao que está acontecendo dentro do ônibus.
Relações Exteriores
Um grupo de deputados e senadores representou o Congresso na Cúpula das Coreias, que ocorreu em Panmunjon, zona desmilitarizada situada na fronteira das Coreias. Jô Moraes, do PC do B mineiro, destaca a importância do encontro na busca pela paz e pelo fim da animosidade entre os dois países. A parlamentar ressalta a importância de o Brasil buscar acordos comerciais com países da Ásia.
Política
Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, avalia que a campanha de Jair Bolsonaro para a Presidência da República não foi clara, já que sua principal proposta, que é a Reforma da Previdência, não foi abordada durante o processo eleitoral. A parlamentar lembra que o combate à corrupção foi o mote da campanha do presidente eleito, mas, para ela, as indicações para os ministérios falam por si.
Erika Kokay destaca que os ministros da Saúde e da Agricultura, indicados por Bolsonaro, são alvo de denúncias de corrupção. Além disso, ela cita que o indicado para a pasta do Meio Ambiente é acusado de fraudar laudos ambientais para beneficiar terceiros.
Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, também critica a nomeação de Ricardo de Aquino Salles como futuro ministro do Meio Ambiente. Para o parlamentar, essa indicação é um golpe mortal na política ambiental brasileira, que é referência para o mundo. Ele lembra que Ricardo Salles está envolvido em dois inquéritos, por fraude na concessão de terras públicas.
Luiz Nishimori, do PR do Paraná, faz um balanço positivo dos acontecimentos políticos de 2018. Nas eleições, segundo ele, a população demonstrou o desejo por mudança, renovação e contra a corrupção. O parlamentar ressalta ainda que a renovação no Congresso foi a maior das últimas décadas: na Câmara, o índice foi de quase 50% e, no Senado Federal, o índice foi de 85%.
Luiz Nishimori também ressalta que notou mudanças significativas na percepção política da população que, para ele, está mais atenta e participativa nas decisões do Congresso. O congressista diz que, com o avanço da tecnologia e o uso das redes sociais, o cidadão deixou de ser expectador e assumiu um papel importante de influenciar nas decisões e votações dos representantes do povo.
Luiz Couto, do PT da Paraíba, concorreu a uma vaga no Senado, mas não foi eleito. O parlamentar diz que se despede da Câmara com o sentimento de dever cumprido.
Luiz Couto foi convidado para exercer a função de secretário de Agricultura Familiar e de Desenvolvimento do Semiárido da Paraíba. O parlamentar pontua que mais da metade do estado está na área do semiárido. Ele ressalta que não hesitará em buscar apoio de emendas parlamentares para ajudar a população que vive naquela área.
Junji Abe, do MDB de São Paulo, destaca o início da sua trajetória política como vereador de Moji das Cruzes e como prefeito dessa mesma cidade por 8 anos. Na Câmara Federal, ele exerceu um mandato, mas não estará na Casa na próxima Legislatura. Ele ressalta que teve como uma das suas principais bandeiras políticas a educação como meio para reduzir as desigualdades sociais.
Ao divulgar os trabalhos de seu primeiro mandato, Caetano, do PT da Bahia, destaca a luta em defesa da democracia e contra as privatizações e a Reforma da Previdência. O parlamentar teve o registro de sua candidatura cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral, após o Ministério Público da Bahia acusa-lo de desviar recursos públicos na época em que era prefeito de Camaçari. Ele informa que recorrerá da decisão.
Sandes Júnior, do PP de Goiás, comemora a aprovação de projetos de sua autoria. Entre eles, um já virou lei. É o que dá prioridade no exame de corpo de delito às mulheres vítimas de violência doméstica, às crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Outro projeto de autoria de Sandes Júnior é a proposta de emenda à Constituição que transforma o bioma Cerrado em patrimônio nacional. O parlamentar, que não foi reeleito, alerta que o Cerrado está sendo devastado por plantações e, se nada for feito, o bioma poderá virar um grande deserto em futuro próximo.
Carlos Henrique Gaguim, do Democratas, faz um balanço parlamentar durante seu primeiro mandato, que termina no início de fevereiro. O deputado, que foi reeleito, destaca que nesses últimos 4 anos conseguiu levar para quase todas as cidades do Tocantins recursos para saúde, segurança pública, asfaltamento e tratamento da água.
Benjamin Maranhão, do MDB da Paraíba, se despede da Câmara, pontuando sua atuação à frente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ele destaca que buscou aliar o diálogo entre empregados e empregadores, procurando sempre a defesa do interesse do trabalhador.
Benjamin Maranhão também ressalta o trabalho realizado como relator do Estatuto da Juventude e do Plano Nacional de Juventude, e a possibilidade, dentro da Comissão Mista de Orçamento, de destinar recursos para a Paraíba em áreas fundamentais, como saneamento e combate à falta d’água.
Valadares Filho, do PSB de Sergipe, encerra em fevereiro seu terceiro mandato como deputado federal. Ele ressalta sua atuação em defesa da sociedade brasileira e sergipana e agradece a confiança dos congressistas que o apoiaram quando presidiu as comissões de Turismo e Desporto e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. O parlamentar concorreu para o governo de Sergipe, mas não foi eleito.
Depois de cinco mandatos como deputado, Valdir Colatto, do MDB de Santa Catarina, se despede do Parlamento. O congressista agradece o apoio recebido pelos colegas e eleitores e ressalta que, mesmo fora da Câmara, trabalhará para buscar soluções que tornem o Brasil melhor.
Ao citar os principais projetos em que atuou, Valdir Colatto destaca o Código Florestal Brasileiro, aprovado em 2012, e que no seu entendimento ainda precisa de regulamentação no item que trata do Programa de Regularização Ambiental.
Subtenente Gonzaga, do PDT, agradece à população mineira que o reconduziu a mais um mandato na Câmara Federal. O parlamentar reafirma seu compromisso em trabalhar por uma reforma da Previdência que não retire direitos dos trabalhadores e não reduza as conquistas dos militares. Ele enfatiza que não aceitará a premissa de que a reforma é condicionante para a recuperação e equilíbrio fiscal do País.
A partir de fevereiro, Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, exercerá seu segundo mandato como deputado federal. Ele agradece à população paraense pela confiança e destaca que terá grandes desafios no Parlamento, como garantir a regulamentação da Lei Kandir e reduzir o preço da energia no estado.
Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina, faz uma retrospectiva dos seus 12 anos na Câmara dos Deputados, agradecendo os votos dos catarinenses que o reconduziram ao quarto mandato. O parlamentar ressalta fatos importantes da última Legislatura, como o afastamento do presidente da Câmara e da presidente da República.
O parlamentar também assinala a recessão da economia, que marca um período tumultuado para o País. No entanto, Celso Maldaner manifesta confiança no futuro e diz que o Parlamento está preparado para aprovar as reformas de que o País precisa.
Eleita para o Senado, Janete Capiberibe, do PSB, exerceu quatro mandatos na Câmara Federal. A congressista agradece o voto de confiança dos amapaenses e reafirma seu compromisso de lutar pelo bem-estar de toda a população do estado.
Durante os quatro mandatos na Câmara, Janete Capiberibe foi autora e coautora de seis propostas que já viraram leis: a que permite às creches públicas e filantrópicas receberem recursos do Fundeb; a que torna Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro; a que institui transparência nas contas públicas; a que garante a prevenção ao escalpelamento; e a que inclui Miguel Arraes no Livro dos Heróis da Pátria.
Justiça
Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, elogia a decisão do presidente do Supremo, Dias Tóffoli, de derrubar a liminar que mandou soltar presos condenados em segunda instância. Para o deputado, o ato demonstra que o presidente da Suprema Corte não tem medo de tomar decisões para manter a ordem no País.
Nelson Marquezelli também dá explicações sobre processos envolvendo seu nome. O parlamentar critica a forma como foi feita a sindicância no caso em que ele é acusado de receber comissão nos contratos de merenda.
No entendimento de Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, a decisão do presidente do Supremo, Dias Tóffoli, de suspender a determinação de soltar todos os presos condenados em segunda instância trouxe de volta a estabilidade e a segurança jurídica necessárias para o País.
Roberto de Lucena informa ainda que vai dar um voto de confiança ao governo de Jair Bolsonaro e vai apoiá-lo no Congresso na aprovação das reformas estruturantes de que o Brasil precisa para voltar a crescer.
Segurança Pública
Relator da comissão especial que analisa medidas para melhorar o sistema penitenciário brasileiro, Adelmo Carneiro Leão, do PT de Minas Gerais, denuncia a superlotação dos presídios em todo o País. Ele entende que o excesso de presos nas celas atenta contra a dignidade, os direitos humanos e dificulta a recuperação social dos detentos.
Adelmo Carneiro Leão diz que não se pode pensar em um sistema penitenciário somente punitivo. Ele alerta que muitos presos acabam saindo das prisões pior do que quando entraram e que o índice de reincidência de crimes é muito elevado. Para o deputado, as prisões devem oferecer oportunidades de reinserção social.
Educação
Três projetos de leis em tramitação na Câmara dos Deputados tornam obrigatória a oferta do ensino de conhecimentos básicos de Libras, a Língua Brasileira de Sinais, nas escolas públicas brasileiras. Quem traz mais detalhes é Newton Araújo.
As propostas já foram aprovadas na Comissão de Educação e preveem que a matrícula nessa disciplina será facultativa para os alunos em geral. O texto original determinava sua obrigatoriedade apenas para os alunos surdos. Também será facultativa a sua implementação nos municípios com menos de 10 mil habitantes.
Para facilitar sua aprovação, o relator na comissão, deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, apresentou um texto alternativo aos projetos.
Ele estabeleceu um escalonamento da introdução do ensino de Libras. A lei deverá produzir efeitos, após decorridos 180 dias da sua aprovação, nas capitais estaduais e no Distrito Federal; após 2 anos, nos municípios com mais de 100 mil habitantes; após 4 anos, nos municípios com mais de 50 mil habitantes; e após 7 anos, nos municípios com mais de 10 mil habitantes. Diego Garcia ressalta a necessidade da inclusão dos deficientes auditivos.
Diego Garcia: Quase 10 milhões de brasileiros são surdos, são pessoas surdas ou têm graus variados de deficiência auditiva. E, desse total de 10 milhões de pessoas, 800 mil têm até 17 anos, ou seja, são crianças e jovens. Por isso, a importância de a gente assegurar a efetiva equidade no acesso, na permanência e no aproveitamento dos estudantes com deficiência auditiva nas classes das escolas do País.
Conforme a proposta, as condições de oferta do ensino de Libras serão definidas em regulamento dos sistemas municipais de ensino, que tratarão da necessidade de professores bilíngues, de tradutores e intérpretes e de tecnologias de comunicação em Língua Brasileira de Sinais.
O regulamento deverá tratar ainda do acesso da comunidade estudantil, em geral, e dos pais de alunos com deficiência auditiva ao aprendizado da Libras, como destaca Diego Garcia.
Diego Garcia: Há uma procura, que vem crescendo, justamente de pessoas que não são surdas, que não dependem de nenhuma deficiência, mas que gostariam de ter esse conhecimento, não só para poder se comunicar com as pessoas surdas, mas às vezes até num caráter assistencial.
Os projetos de lei que tornam obrigatório o ensino da Língua Brasileira de Sinais, Libras, também já foram aprovados na Comissão de Seguridade. Eles ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.
Confira a íntegra dos discursos em Plenário
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/A-VOZ-DO-BRASIL/570341-CAMARA-ANALISA-PROJETOS-QUE-OBRIGAM-O-ENSINO-DE-LIBRAS-NAS-ESCOLAS.html
